Finalmente aprovada Lei que altera o estatuto dos Animais em Portugal

22 Dezembro, 2016 13:00

Finalmente aprovada Lei que altera o estatuto dos Animais em Portugal

Segundo anunciou a PAN (Pessoas, Animais, Natureza), foi finalmente aprovada uma legislação que deixará de “ver” os animais como objectos.

Numa legislatura em que os direitos dos animais têm tido cada vez mais expressão, é com enorme satisfação que o PAN assiste no final deste ano à aprovação da alteração do Estatuto Jurídico dos Animais que será votada amanhã no parlamento e que hoje, em Comissão, reuniu o consenso de todas as forças partidárias.

Este é um marco histórico, que junta Portugal aos países mais evoluídos nestas matérias, o caso da Áustria, o primeiro país a aprovar um estatuto jurídico do animal em 1988, mas também da França, da Suíça, da Nova Zelândia, Alemanha, entre outros.

Com uma Representação Parlamentar com pouco mais de um ano, conseguimos assim alcançar mais uma grande vitória. Este é mesmo um momento de grande emoção para toda a equipa PAN. Muito obrigad@ por todo o vosso trabalho e apoio.

Esta alteração ao código civil não vem atribuir personalidade jurídica tout court, mas cria uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso. Até hoje o direito civil português apenas regulava a relação entre pessoas e entre pessoas e coisas. E a natureza objetiva e subjetiva do animal não se coaduna com a natureza das coisas inertes, tal como esteve definida até agora. Com a contribuição e cooperação de todos os partidos no Parlamento foi possível criar uma terceira figura jurídica, a par das pessoas e das coisas – a figura do animal, enquanto ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas.

Fonte: PAN

 

Embora ainda exista um caminho longo pela frente, este passo foi um dos mais importantes para que os animais sejam cada vez mais protegidos e usufruam também de direitos que até agora eram insuficientes para a sua protecção.

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